REGULAMENTO DO JOGO

REGULAMENTO DO JOGO SEM OBRIGAÇÃO DE COMPRA
EURIAL – Operação de comunicação MAESTRELLA

Obrigado por visitar o nosso website e a página do regulamento do jogo Facebook Maestrella.

ARTIGO 1 – ORGANIZAÇÃO DO JOGO

A sociedade EURIAL INTERNATIONAL, SAS, com capital de 10.000.000,00 €, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Nantes, sob o número 824.682.686, com sede sita em 75 rue Sophie Germain – 44.000 NANTES, (adiante designada o «Organizador»), organiza um jogo sem obrigação de compra intitulado «Operação de comunicação MAESTRELLA», de 14 de setembro a 28 de setembro de 2021, inclusive (adiante designado o «Jogo»).
Este jogo é organizado sob a forma de um passatempo de «likes» (gostos) e da subscrição da página.
O jogo não é organizado, nem patrocinado pelo Facebook, Google, Twitter, Apple ou Microsoft. Em consequência, o Facebook, Google, Twitter, Apple ou Microsoft não serão responsáveis, em caso algum, por qualquer litígio relacionado com o Jogo.
Os dados pessoais recolhidos durante o Jogo destinam-se ao Organizador e não ao Facebook, Google, Twitter, Apple ou Microsoft.

ARTIGO 2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

O Jogo é gratuito e está aberto a qualquer pessoa singular e maior de idade, que disponha de acesso à Internet, bem como de um endereço de correio eletrónico válido e que resida nos seguintes países: Portugal Continental e ilhas, com exceção do pessoal do Organizador e das suas famílias, bem como de todas as pessoas que participaram no desenvolvimento do Jogo (adiante designados os «Participantes»).
O simples facto de participar no Jogo implica a aceitação pura e simples, sem reserva, do presente Regulamento.

ARTIGO 3 – MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO

Este Jogo consiste num passatempo de sorteio que decorre, exclusivamente, nas páginas do Facebook e do Instagram de «Maestrella», de 14 de setembro à meia-noite a 28 de setembro de 2021, às 23 horas e 59 minutos.
Para jogar, cada Participante deve:

Apenas é permitida uma participação por pessoa – o mesmo apelido, o mesmo nome próprio durante todo o período do Jogo.
Os Participantes cuja participação no Jogo não seja totalmente concluída e/ou que contenha contactos incompletos ou falsos não serão considerados e acabarão por ser eliminados da participação.
Da mesma forma, o incumprimento do presente regulamento e qualquer fraude ou tentativa de fraude, independentemente das suas modalidades, resultarão na eliminação total da participação do Participante em causa.

ARTIGO 4 – SELEÇÃO DOS VENCEDORES

Será organizado um sorteio pelo Organizador a 1 de outubro de 2021 e serão selecionados quinze (15) vencedores (adiante designados o(s) «Vencedor(es)»).
Cada Vencedor será contactado diretamente pelo Organizador através do Facebook Messenger e/ou através de mensagens do Instagram no prazo de quinze (15) dias após o sorteio, para comunicar o seu endereço de correio postal e lhe ser enviado o prémio.

ARTIGO 5 – PRÉMIOS EM DINHEIRO

Os primeiros cinco (5) Vencedores selecionados no sorteio receberão um (1) cartão de oferta de regresso à escola (Cheques Compliments Edenred cada um, no valor unitário de cinquenta (50) euros, com imposto incluído).
Os dez (10) Vencedores seguintes selecionados no sorteio receberão um kit Maestrella no valor unitário de doze (12) euros, com imposto incluído, composto por um avental, uma luva de cozinha e um caderno.
Adiante designados os «Prémios em dinheiro»).
O Organizador reserva-se o direito de verificar a idade de qualquer Vencedor antes da entrega de cada Prémio em dinheiro. Os Prémios em dinheiro não podem, em caso algum, ser trocados pelo seu valor em dinheiro, ou por qualquer outro prémio em dinheiro. O Organizador não poderá ser responsável pela utilização ou a não utilização, nem mesmo pela negociação, dos Prémios em dinheiro pelos Vencedores. A responsabilidade do Organizador está limitada à entrega aos Vencedores dos Prémios em dinheiro enumerados no presente artigo.

Os Prémios em dinheiro que não possam ser distribuídos por motivos alheios ao controlo da Sociedade Organizadora não serão ganhos pelos seus beneficiários e não serão reatribuídos.

ARTIGO 6 – ALTERAÇÃO DAS DATAS DO JOGO E AUMENTO DO NÚMERO DE PRÉMIOS EM DINHEIRO

O Organizador não pode incorrer em nenhuma responsabilidade, em caso de força maior ou de eventos alheios ao seu controlo, se tiver de anular o Jogo. O Organizador reserva-se o direito de prorrogar, abreviar, alterar ou anular o presente Jogo devido a eventos alheios ao seu controlo. Se, por qualquer motivo, o Jogo não decorrer como previsto em consequência de um evento que possa corromper ou afetar a gestão, a segurança, a retidão e a boa conduta do Jogo, o Organizador reserva-se o direito de anular, alterar ou suspender o Jogo, ou de o terminar sem demora, sem que os Participantes possam procurar a sua responsabilidade por isso.
O Organizador pode decidir anular o Jogo se for evidente a ocorrência de uma fraude manifesta sob qualquer forma relacionada com a participação no Jogo ou a determinação dos Vencedores.
As adendas e as alterações a este regulamento podem eventualmente ser publicadas durante o Jogo. Serão consideradas como anexos do presente regulamento. Qualquer modificação será objeto de informações prévias por qualquer meio adequado após depósito da adenda no gabinete do Oficial depositário do presente regulamento.

ARTIGO 7 – UTILIZAÇÃO DA IDENTIDADE DOS VENCEDORES

Os dados pessoais dos Participantes são tratados pelo Organizador e o seu prestador de serviços (a Kookline) responsável pela gestão do Jogo,
que age na qualidade de destinatário e responsável pelo tratamento, em conformidade com os regulamentos europeu e francês aplicáveis em matéria de proteção de dados.
Ao participar no Jogo e ao enviar os documentos necessários para garantir a participação no Jogo, cada Participante concorda com a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais pelo Organizador. Os dados pessoais recolhidos são obrigatórios. Ao não comunicar as informações necessárias, o internauta não poderá validar a sua participação no Jogo.
As informações destinam-se exclusivamente ao Organizador, para efeitos exclusivos da boa gestão do Jogo, nomeadamente: validar a participação no Jogo de cada Participante, contactar os Vencedores, atribuir os Prémios em dinheiro e cumprir as obrigações legais e regulamentares. Os dados também podem ser utilizados para efeitos de prospeção comercial, sob reserva do acordo dos Participantes.
Os dados pessoais dos Participantes serão transferidos para os serviços de marketing e comunicação do Organizador, bem como para os seus prestadores de serviços e subcontratantes que o Organizador possa eventualmente solicitar para efeitos da organização e/ou da gestão do Jogo, desde que estes últimos se situem na União Europeia.
Os dados pessoais dos Participantes serão imediatamente eliminados após o fim do Jogo pela atribuição dos Prémios em dinheiro e/ou pelo tratamento de qualquer litígio relacionado com o Jogo, ou serão retidos durante um período máximo de três (3) anos, se o Participante tiver aceitado a utilização dos seus dados para efeitos de prospeção comercial. Este prazo pode ser superior em caso de risco de litígio, para garantir a defesa dos nossos interesses.
Cada Participante pode retirar o seu consentimento a qualquer momento.
Cada Participante dispõe de direitos de acesso, de retificação, de eliminação e de portabilidade dos seus dados, de limitação e de oposição ao tratamento dos seus dados, bem como do direito de definir orientações relativas ao destino dos seus dados pessoais após a sua morte. Para exercer estes direitos, cada Participante deve apresentar o seu pedido a maestrella.eurial@gmail.com. Cada Participante beneficia também do direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional da Informática e Liberdades.

ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADES

A participação no Jogo implica a aceitação expressa e sem reserva do presente regulamento, em todas as suas estipulações.
Participar no Jogo implica uma atitude leal, o que significa o respeito absoluto pelas regras e os direitos dos outros Participantes.
O Participante fica proibido de aplicar, ou de procurar aplicar qualquer processo de participação que não esteja estritamente de acordo com os princípios do presente Regulamento.
O Organizador reserva-se o direito de excluir da participação qualquer pessoa que perturbe o bom funcionamento do Jogo e de processar criminalmente qualquer pessoa que tenha enganado, cometido fraude, manipulado ou perturbado as operações descritas no presente Regulamento, ou que tenha tentado fazê-lo.
Um Vencedor que tenha enganado, tentado fazê-lo, ou beneficiado dessa manipulação será privado ipso jure de qualquer direito de obter o Prémio em dinheiro do Jogo.
A participação implica o conhecimento e a aceitação das caraterísticas e dos limites da Internet, a ausência da proteção de certos dados contra eventuais utilizações abusivas ou pirataria e o risco de contaminação por possíveis vírus que circulam na rede. O Organizador isenta-se de qualquer responsabilidade direta ou indireta pela utilização indevida ou por incidentes relacionados com a utilização do computador, o acesso à Internet, a manutenção ou a avaria dos servidores do Jogo, da linha telefónica ou de qualquer outra ligação técnica e com o envio de formulários para um endereço incorreto ou incompleto.
É da responsabilidade de qualquer Participante tomar todas as medidas adequadas para proteger os seus próprios dados e/ou programas informáticos armazenados no seu equipamento informático contra quaisquer danos.
O Organizador envidará os seus melhores esforços para permitir o acesso ao Jogo. Pode, a qualquer momento, nomeadamente, por motivos técnicos, de atualização ou de manutenção, interromper o acesso ao Jogo. Não será, em caso algum, responsável por estas interrupções e pelas suas consequências. Não poderá ser reclamada qualquer indemnização a este título.
Além disso, a responsabilidade do Organizador não pode, em caso algum, ser mantida em caso de problemas de encaminhamento ou de perda de correio postal ou eletrónico (nomeadamente, no que se refere ao encaminhamento dos Prémios em dinheiro). Qualquer prémio, enviado pelo Organizador a um Vencedor, que não seja reclamado ou devolvido por qualquer outro motivo pelos serviços postais, o Vencedor perdê-lo-á e será propriedade do Organizador. O Organizador não poderá ser responsável pelo mau funcionamento da rede Internet, nem por qualquer atraso, perda ou danos resultantes dos serviços postais e da gestão.

ARTIGO 9 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, LITERÁRIA E ARTÍSTICA

As imagens utilizadas no website do Jogo, os objetos representados, as marcas e as denominações comerciais mencionadas, os elementos gráficos, os elementos informáticos e as bases de dados que fazem parte da página do Facebook do Jogo, são propriedade exclusiva dos seus proprietários e não podem ser extraídos, reproduzidos ou utilizados sem a autorização por escrito destes últimos, sob pena de acusação civil e/ou criminal.

ARTIGO 10 – DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), os Vencedores são informados de que o Organizador e o seu prestador de serviços, a KOOKline, procedem ao tratamento automatizado dos dados pessoais dos Vencedores no âmbito do Jogo.

Os Vencedores autorizam o Organizador e seu prestador de serviços, a KOOKline, de forma livre e esclarecida, a recolher os seus dados pessoais durante sua participação no Jogo.

No caso de os Vencedores se manifestarem após a aceitação do seu prémio nas condições previstas no regulamento, autorizam o Organizador a utilizar o seu nome próprio e a sua cidade, bem como a sua imagem para qualquer utilização promocional relacionada com o presente Jogo, sem que esta utilização possa dar lugar a qualquer contrapartida para além do prémio ganho.

Os dados pessoais dos Vencedores serão recolhidos e tratados para efeitos de organização e de gestão do Jogo, do seu desenvolvimento, da determinação ou da verificação dos Vencedores e do envio do prémio. As bases jurídicas são o contrato (participação no jogo), o interesse legítimo (cumprimento das condições de participação e gestão dos créditos) e a obrigação legal (respostas aos pedidos das autoridades competentes).

Dados pessoais em causa

Os dados pessoais dos Vencedores recolhidos são os seguintes: Apelido, nome próprio, endereço postal e endereço eletrónico.

Prazo de conservação

Os dados pessoais dos Vencedores serão mantidos por um período de dois (2) meses, a contar do fim da operação, ou seja, até 13 de novembro de 2021.

Direitos das pessoas

Nomeadamente, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), os Vencedores dispõem dos direitos de acesso, de retificação, de limitação do tratamento, de apagamento e de portabilidade dos dados que lhes dizem respeito e que podem exercê-los no seguinte endereço de correio eletrónico: webmarketing@kookline.com.

Pode ser solicitada uma cópia de uma prova de identidade válida.

Em caso de problema com a utilização dos seus dados, os Vencedores podem apresentar uma reclamação à autoridade competente da qual dependam.

ARTIGO 11 – ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA E INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO

Qualquer eventual oposição à interpretação do regulamento será tratada pelo Organizador.
A participação neste Jogo implica a aceitação sem reserva do presente Regulamento em todas as suas estipulações, das regras deontológicas em vigor na Internet (netiqueta, carta de boa conduta, etc.), bem como das leis e dos regulamentos em vigor no território francês e, nomeadamente, das disposições aplicáveis aos jogos e às lotarias em vigor. Não será dada resposta a qualquer pedido por telefone ou escrito relativo à interpretação ou à aplicação do presente Regulamento, aos mecanismos ou aos procedimentos do Jogo e à lista dos vencedores. Em caso de oposição, apenas será admissível uma carta registada com aviso de receção enviada no prazo máximo de trinta (30) dias após a data de fim do Jogo. Exceto no caso de erros manifestos, fica acordado que as informações resultantes dos sistemas do Jogo do Organizador terão força probatória em qualquer litígio quanto aos elementos de ligação e ao tratamento informático dessas informações relativas ao Jogo.
Antes de qualquer ação judicial associada ao presente regulamento ou relacionada com o mesmo (nomeadamente, a sua aplicação ou interpretação), os Participantes comprometem-se a apresentar ao Organizador uma reclamação amigável e graciosa.
Os Participantes estão sujeitos aos regulamentos franceses aplicáveis a jogos e passatempos. Qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido aos tribunais competentes de que depende a sede social do Organizador, exceto disposição em contrário de ordem pública.